Em uma medida que visa assegurar a qualidade dos serviços médicos especializados nas unidades de saúde pública, o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei 10.368/2024, conhecida como Lei Moreno Moura. De autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil), a lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) na última quinta-feira, dia 9 de maio. Confira o documento clicando no botão abaixo:
A Lei Moreno Moura proíbe a contratação de médicos generalistas ou residentes para cargos destinados a especialistas em hospitais e unidades públicas de saúde em todo o estado. Segundo o texto, é considerado médico generalista aquele que não possui especialização em determinada área médica, e médico residente é aquele admitido em programa de residência, em modalidade de ensino de pós-graduação, conforme estipulado pela Lei Federal nº 6.932/1981.
A nova legislação busca garantir clareza e transparência na prestação de serviços médicos públicos, evitando que profissionais sem a devida especialização atuem como especialistas. “Os médicos generalistas ou residentes que atuam em unidades de saúde e hospitais públicos estaduais não podem se identificar como médicos especialistas da área, objetivando assim a clareza e transparência na prestação do serviço público”, destaca o Artigo 3º da lei.
Os editais de contratação de médicos para as unidades de saúde e hospitais públicos estaduais passarão a requerer a titulação específica para os cargos de especialista. Em casos de denúncia onde médicos generalistas ou residentes se apresentem como especialistas sem o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), estes estarão sujeitos a processos ético-profissionais perante o Conselho Regional de Medicina (Cremerj), além de outras possíveis medidas administrativas e criminais.
”Para obter o RQE, é necessário que o médico seja aprovado em uma residência médica reconhecida pelo Ministério da Educação ou por uma prova de título de especialista. O RQE é uma garantia de que o profissional de saúde tem o conhecimento necessário e as habilidades específicas para atuar em uma determinada especialidade médicas. Para os pacientes em especial, a importância do RQE médico está na garantia de que estão sendo atendidos por um profissional capacitado e qualificado para a sua condição de saúde”, declarou Amorim ao Portal Diário do Rio.
A lei recebeu o nome de Moreno Moura em homenagem a uma criança de 2 anos que faleceu por insuficiência respiratória na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio, em março deste ano. A família da criança acusa a equipe da unidade de negligência médica.
A Lei Moreno Moura entra em vigor imediatamente, e as unidades de saúde do estado deverão se adequar às novas exigências em seus processos de contratação e prestação de serviços médicos.
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