Para padronizar e garantir a qualidade dos documentos médicos emitidos por profissionais de saúde, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou a Resolução nº 2.381, de 20 de junho de 2024, publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). Confira a resolução na íntegra clicando no botão abaixo:
A resolução estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais e enfatiza a responsabilidade dos médicos ao emitir documentos, destacando suas implicações civis, penais e administrativas.
Baseando-se em leis e decretos, como a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) e o Código de Ética Médica, a nova normativa detalha os requisitos mínimos que devem constar em todos os documentos médicos. Confira mais informações abaixo:
Requisitos essenciais
De acordo com o segundo artigo da resolução, todos os documentos médicos devem conter:
- Identificação do médico: nome e CRM/UF;
- Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;
- Identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;
- Data de emissão;
- Assinatura qualificada do médico em documentos eletrônicos; ou
- Assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito;
- Dados de contato profissional do médico (telefone e/ou e-mail); e
- Endereço profissional ou residencial do médico.
Tipos de documentos médicos
A resolução define claramente diversos tipos de documentos, cada um com sua especificidade e finalidade. Entre eles:
- Atestado Médico de Afastamento: Documento simplificado que indica a quantidade de dias de dispensa necessários para a recuperação do paciente.
- Atestado de Acompanhamento: Confirma a presença de um acompanhante durante consulta ou procedimento médico.
- Declaração de Comparecimento: Documento fornecido pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, válido como justificativa de ausência no trabalho.
- Atestado de Saúde: Afirma a condição de saúde física e mental do paciente, utilizado em diversas situações, como licença-maternidade e viagens aéreas.
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): Avalia a aptidão ou inaptidão do trabalhador para suas atividades laborativas, conforme normas do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Declaração de Óbito: Documento com valor médico-legal e sanitário.
- Relatório Médico Circunstanciado e Relatório Médico Especializado: Documentos detalhados sobre o estado de saúde do paciente, geralmente solicitados para fins de perícia.
- Parecer Técnico e Laudo Médico-Pericial: Documentos opinativos e técnicos utilizados principalmente na seara judicial.
- Resumo ou Sumário de Alta: Relatório clínico elaborado quando o paciente recebe alta.
Regulamentações adicionais
A resolução também estabelece que somente médicos e odontólogos têm a prerrogativa de fornecer atestados para fins de afastamento do trabalho, ressaltando que a emissão de atestados é um direito do paciente e não deve acarretar custos adicionais. Além disso, a normativa proíbe médicos assistentes de preencherem formulários que caracterizem perícia médica para concessão de benefícios fiscais.
Em caso de suspeita de falsificação de atestados, a resolução obriga o médico a representar o caso ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
A Resolução CFM nº 2.381/2024 revoga a Resolução nº 1.658/2002 e entra em vigor na data de sua publicação.
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