Reforma Psiquiátrica no Brasil: luta antimanicomial e sua atual repercussão
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Reforma Psiquiátrica no Brasil: luta antimanicomial e sua atual repercussão

Nova Resolução instituída pelo Conselho Nacional de Justiça recebe críticas e sofre com desinformação

O movimento da luta antimanicomial preza e defende o direito à liberdade e o viver em sociedade para todos que necessitam de cuidados e tratamentos psiquiátricos.

E, apesar de algumas conquistas garantidas nas décadas de luta como a Lei da Reforma Psiquiátrica sancionada em 2001, conhecida também como Lei Paulo Delgado, o movimento ainda tenta conscientizar sobre os relatos de abusos e casos de morte por negligência que acontecem em Hospitais Psiquiátricos do Brasil.

O movimento da Reforma Psiquiátrica

Com denúncias feitas sobre precarização do trabalho e abusos cometidos em instituições psiquiátricas, foi no fim da década de 70 que movimentos de trabalhadores em saúde mental começaram a colocar em evidência os problemas notados.

Com o avanço da discussão sobre o tema, no dia 18 de maio de 1987 foi realizado o Congresso de Trabalhadores de Saúde Mental, encontro em que foi debatido a necessidade da reforma psiquiátrica no país. Pela importância do encontro a data ficou estabelecida como o Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

Entre os principais objetivos do movimento, é visado a substituição de internações forçadas e democratizar o acesso a atendimentos psicológicos humanizados, além de atividades de lazer, tratamentos menos invasivos e a participação ativa da família do paciente.

A partir daí, com o diálogo e conscientização entre o movimento, instituições legais e sociedade, aos poucos foram garantidas novas alternativas para promoção da saúde mental da população, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Os CAPS estão distribuídos entre sete modalidades de atendimento e contam com equipes multiprofissionais habilitadas para a prestação de cuidados e estratégias de acolhimento humanizadas a pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool ou drogas.

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Lei da Reforma Psiquiátrica

Porém, apenas em 2001, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial à saúde mental.

Os direitos garantidos por lei para as pessoas portadores de transtornos mentais são:

  • I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
  • II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
  • III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
  • IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
  • V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
  • VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
  • VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
  • VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
  • IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

A Lei da Reforma Psiquiátrica também dispõe a responsabilidade do Estado sobre o desenvolvimento e promoção das políticas de saúde mental, além de citar que internações, independente de sua modalidade — voluntária, involuntária ou compulsória, só poderão ser indicadas se outros recursos se mostrarem insuficientes mediante laudo médico que caracterize os motivos.

As internações voluntárias e involuntárias deverão ser autorizadas por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da região onde se encontra o estabelecimento. Para a involuntária, o Ministério Público Estadual deve ser comunicado no prazo máximo de setenta e duas horas; o mesmo procedimento deve ser feito na alta médica.

as internações compulsórias só podem ser determinadas pelo juiz competente e será levado em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à proteção do paciente, dos demais internados e funcionários.

Retomada do fortalecimento de políticas públicas

Em seu discurso durante a cerimônia de posse, a atual ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, confirmou a retomada do fortalecimento de políticas públicas em saúde mental, respeitando a reforma psiquiátrica conquistada.

Serão revogadas nos próximos dias todas as portarias e notas técnicas que ofendem a ciência, os direitos humanos, os direitos sexuais reprodutivos no marco legal brasileiro e que reduziram diversas posições do Ministério da Saúde em uma agenda conservadora e negacionista da ciência.
A agenda da saúde mental, por exemplo, voltará a se alinhar com a reforma psiquiátrica brasileira e às produções coletivas da luta antimanicomial garantindo políticas de cuidado integral e humanizado no campo do SUS.


Nísia Trindade Lima, Ministra da Saúde durante a Cerimônia de Posse em 2 de janeiro de 2023

Segundo o Ministério da Saúde, no início de 2023 mais de R$30 milhões foram investidos no fortalecimento destas políticas e, apenas entre os meses de março e maio, foram habilitados 27 novos CAPS, 55 Serviços Residenciais Terapêuticos, 4 Unidades de Acolhimento e 159 Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral segundo Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde também estabeleceu o investimento de R$21,3 milhões ao ano para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que conta com os CAPS e Serviços Residenciais Terapêuticos, além da habilitação de novos leitos de saúde mental em hospitais gerais.

Resolução CNJ nº487/2023

Para elevar o fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde mental que já vem sendo feito, o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuam para que a Lei da Reforma Psiquiátrica seja cumprida. Para isso, neste ano foi publicada a Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023, assinada pela Presidente do CNJ e pela Ministra Rosa Weber, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança necessárias.

Nela, fica estabelecido o prazo de um ano para o fechamento de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, além de impedir novas internações nestas unidades. Também foram definidos os critérios e procedimentos a serem tomados pela magistratura para assegurar o tratamento estruturado, adequado e em local propício para as pessoas custodiadas ou que cumprem penas em regime aberto ou semiaberto acometidas por algum tipo de transtorno mental ou deficiência psicossocial.

Repercussão negativa

Após este passo dado para o cumprimento da lei que já existe desde 2001, a nova resolução recebeu severas críticas de entidades médicas.

O Conselho Federal de Medicina (CFM), junto a outras entidades médicas como a Associação Médica Brasileira (AMB) e Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), assim como o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), manifestaram-se por meio de notas de repúdio.

Nesses documentos, as entidades alegam que não foram consultadas sobre a medida e alertam sobre possíveis mudanças tanto para a saúde mental no Brasil, como para a segurança pública. Confira abaixo:

Tentativa de combate a informações falsas + apoio à Resolução

A resolução divulgada no início do ano também sofreu com a disseminação de fake news divulgadas pela internet com vídeos afirmando que autores de crimes graves e amplamente conhecidos pela população seriam libertos, como o Bandido da Luz Vermelha, já morto no final da década de 90.

Na tentativa de combater as informações falsas amplamente divulgadas, o CNJ publicou no dia 20 de abril de 2023, em seu perfil oficial do Instagram, uma thread respondendo às principais dúvidas sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela respectiva resolução. Nessa sequência de postagens, o CNJ diz que ninguém será “solto”, pois a resolução não cria nada novo e exige apenas que a lei seja cumprida pelo Estado ao proporcionar o tratamento de saúde adequado.

Ainda não há consenso entre as entidades médicas sobre a situação. O Conselho Regional de Psiquiatria de São Paulo afirma que apoia incondicionalmente a resolução e reitera a importância da liberdade durante o tratamento da saúde mental. Já o Conselho Federal de Psiquiatria (CFP) pontua que o movimento da reforma psiquiátrica produziu avanços importantes em direção a cuidados humanizados e afirma que o Sistema Único de Saúde é capaz de lidar com o aumento da demanda. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais também demonstrou apoio

Reforma Psiquiátrica nas provas de Residência Médica

Com décadas de luta e muitos desdobramentos durante a reforma psiquiátrica, o tema está presente nas provas de grandes seleções de residência médica. Veja um exemplo do SUS-BA 2021:

Estaremos comemorando 20 anos da aprovação da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que operacionalizou os principais aspectos da Reforma Psiquiátrica, a qual produziu uma série de ações do panorama assistencial em saúde mental. Entre essas ações constam: ”a abertura de um grande número de serviços públicos de base comunitária, redução drástica do número de leitos psiquiátricos, inversão do financiamento prioritário dos hospitais para os serviços abertos, e uma maior atenção aos direitos dos pacientes…"

(Gama, J. A Reforma Psiquiátrica e seus criticos. Physis Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 22 [ 4 ]: 1397-1417, 2012)

Com relação ao internamento pelo SUS de pacientes psiquiátricos em crise, no momento atual, pela proposta da Reforma Psiquiátrica pode-se dizer que as necessidades de internamento devem ser direcionadas:

a) Aos Centros de Atenção Psicossocial(CAPS), do Tipo III.
b) Aos Manicômios especializados credenciados.
c) Aos CAPS, Tipo III, Hospitais gerais e especializados.
d) Aos Hospitais gerais sem especialização.

Veja a resposta dessa e de outras questões sobre o tema assinando o Banco de Questões do Estratégia MED, que até maio contava com mais de 190 mil questões cadastradas de grandes processos seletivos como SUS-BA, SUS-SP e ENARE, além de muito material exclusivo preparado pelo time de professores especialistas. Vem ser coruja!

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