Publicada hoje (13) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024, estabelece prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto da nova lei altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei nº 13.239/2015. Confira o documento na íntegra:
Navegue pelo conteúdo
Atendimento prioritário e cirurgias plásticas reparadoras
Com a nova lei, o artigo 9º da Lei Maria da Penha passa a garantir que a assistência a mulheres em situação de violência doméstica será prestada em caráter prioritário, de forma articulada com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei nº 8.742/1993. Este atendimento deverá ser emergencial, quando necessário, assegurando proteção e suporte imediato às vítimas.
Além disso, a Lei nº 13.239/2015 foi alterada para incluir que mulheres vítimas de violência terão atendimento prioritário para cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. Assim, a lei visa proporcionar a recuperação física e psicológica das vítimas, garantindo que o tratamento necessário seja garantido sem demora.
Pesquisa Estadual de Violência contra a Mulher
Conforme dados da décima edição da Pesquisa Estadual de Violência contra a Mulher DataSenado, divulgada em 2024, cerca de 30% das mulheres brasileiras já foram vítimas de violência doméstica ou familiar causada por homens. Esse percentual se mantém relativamente constante em todo o território nacional, considerando as margens de erro.
No entanto, em alguns estados, os índices são ainda mais alarmantes. No Rio de Janeiro, 36% das mulheres relatam ter sofrido violência desse tipo. Em Rondônia, esse número sobe para 37%, e no Amazonas, atinge 38%.
O levantamento, conduzido em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), apresenta um panorama abrangente sobre a desigualdade de gênero e a violência contra mulheres no Brasil. As entrevistas foram realizadas por telefone entre agosto e setembro de 2023, com 21.787 brasileiras com 16 anos ou mais
Saiba mais:
- Saúde da Mulher: tudo que você precisa saber!
- Governo Federal publica novas medidas no âmbito da saúde em prol das mulheres
- Sala de acolhimento para mulheres vítimas de violência será implementada no SUS
Para não perder nenhuma atualização no universo da medicina e ficar por dentro dos seletivos de Residência Médica, de revalidação de diplomas e conteúdos técnicos, continue acessando o Portal do Estratégia MED!
Texto em colaboração de Arion Wolff
