A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados mudou seu posicionamento sobre o Projeto de Lei 3.584/2024, que visa proibir a adoção de cotas raciais, étnicas ou socioeconômicas nos processos seletivos para Residência Médica e Residência Multiprofissional. Após ter rejeitado a proposta em parecer anterior, a comissão aprovou na última semana um novo relatório favorável ao texto, com alterações.
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Entenda a mudança de posição
Inicialmente, no dia 13 de junho, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator na CPD, apresentou parecer pela rejeição do projeto, considerando que a proposta afetaria de forma negativa as ações afirmativas voltadas às pessoas com deficiência. Na ocasião, ele também se manifestou contrário ao PL 1.020/2025, que tramita apensado.
A matéria chegou a entrar na pauta da comissão no dia 17 de junho, durante reunião deliberativa extraordinária, mas foi retirada a pedido do próprio relator, para ajustes e articulações. Posteriormente, Duarte Jr. devolveu o projeto sem nova manifestação e, no início de julho, a relatoria passou para o deputado Coronel Tadeu (PL-SP).
O novo relator apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com a apresentação de um substitutivo. A proposta de Coronel Tadeu veda as cotas raciais, étnicas e socioeconômicas, mas preserva a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para pessoas com deficiência nos programas de Residência Médica, em respeito à Constituição, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O texto também prevê a exigência de nota mínima idêntica para todos os candidatos e prova única. Ficaria sob responsabilidade da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) a regulamentação sobre comprovação de deficiência, oferta de adaptações razoáveis e fiscalização da política afirmativa.
Próximos passos
Com a aprovação do substitutivo pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, foi aberto no dia 11 de julho o prazo de 5 sessões deliberativas para apresentação de emendas ao novo texto. Durante esse período, deputados membros da comissão podem propor ajustes ou modificações no substitutivo apresentado pelo relator Coronel Tadeu.
Encerrado o prazo, o projeto seguirá para análise das demais comissões competentes em caráter conclusivo, conforme o trâmite legislativo. São elas:
- Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
- Comissão de Saúde;
- Comissão de Educação; e
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Paralelamente, o debate sobre cotas nas Residências Médicas também chegou ao Senado Federal. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) propôs a realização de uma audiência pública sobre o tema, em meio à tramitação dos projetos de lei.
O Projeto de Lei nº 3.584/2024
Os autores, no inteiro teor dos projetos, respaldam a medida no princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal. Assim, a proposta “busca garantir a igualdade de tratamento entre todos os candidatos que já tiveram suas desigualdades corrigidas durante o processo de ingresso no ensino superior”, de acordo com seus autores.
Para os deputados, durante a residência e especialização médica, a competência técnica e os méritos devem prevalecer para não comprometer princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
Assim, o projeto prevê que o ingresso nos programas de residência médica e demais especializações sejam realizadas exclusivamente por meio de provas, considerando critérios meritocráticos e de competência técnica, sem qualquer tipo de reserva de vagas.
Saiba mais em: CFM e AMB se posicionam contra cotas na residência médica; projeto de lei para proibir a oferta tramita na Câmara
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