O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública na 8ª Vara Cível Federal de São Paulo para solicitar que o Hospital Israelita Albert Einstein implemente a política de cotas. O pedido visa que a instituição abra editais complementares no processo seletivo de residência médica de 2026.
De acordo com nota oficial publicada pelo MPF, a cobrança fundamenta-se nas normativas do Governo Federal para o treinamento em serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o órgão, o hospital desrespeitou as regras ao optar por não destinar vagas para minorias na atual seleção para a área médica.
Em nota à imprensa, a instituição médica manifestou que ainda não foi notificada judicialmente.
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Legislação e vínculos com o SUS
O MPF sustenta que a reserva de vagas é obrigatória também em instituições de direito privado devido às diretrizes federais. A Portaria nº 5.801/2024 do Ministério da Saúde determina que programas executados por entidades parceiras assegurem a política de cotas em seus processos.
A exigência foi recentemente reforçada pela Portaria nº 8.995/2025, conjunta entre os Ministérios da Saúde e da Educação. O texto criou a Política Nacional de Residências em Saúde, impondo o dever de aplicar ações afirmativas nos certames para médicos com a seguinte distribuição exigida:
- 30% para negros;
- 10% para pessoas com deficiência;
- 5% para indígenas;
- 5% para quilombolas; e
- 5% para pessoas trans.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão indicou que a medida não constitui discricionariedade administrativa. Como o hospital atua no Proadi-SUS e possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), recebe expressiva exoneração fiscal, caracterizando um subsídio com recursos públicos indiretos.
“O gozo de benefícios fiscais e a utilização de recursos públicos conferem à entidade obrigações positivas correlatas, que incluem a adoção de medidas concretas voltadas à promoção da igualdade material e à redução de desigualdades históricas”, ressaltou a procuradora da República Ana Letícia Absy em nota.
Demografia Médica no Brasil
Para defender a aplicação da reserva legal nas formações lato sensu, o MPF utilizou o estudo Demografia Médica no Brasil 2023. A pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) aponta uma disparidade na área: cerca de 70,1% dos residentes se declaram brancos, enquanto apenas 27,5% das vagas são ocupadas por negros.
A ação movida pela Procuradoria da República em São Paulo tramita oficialmente na esfera federal, aguardando a decisão da Justiça sobre os editais de 2026.
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