Publicada na última sexta-feira (31), a Nota Técnica nº 112/2024, elaborada em conjunto entre Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, Departamento do Programa Nacional de Imunizações e Coordenação-Geral de Incorporação Científica e Imunização, se manifesta contra o projeto de Decreto Legislativo nº 486/2023, que pretende revogar a Nota Técnica que incorporou as vacinas contra Covid-19 ao Calendário Nacional de Vacinação para crianças de seis meses a menores de cinco anos de idade.
Ainda no último dia 31, a pasta enviou o documento protestando contra o projeto de lei à Câmara dos Deputados, apoiando-se na Lei n.º 6.259/1975, que determina que “cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório”. Além disso, a nota técnica reforça que a inclusão dos imunizantes para a Covid-19 no calendário foi realizada com base em evidências científicas internacionais, bem como em dados epidemiológicos de casos e óbitos pela doença no Brasil.
Vacinas contra Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação
A inclusão da imunização contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade se deu a partir da Nota Técnica nº 118/2023, publicada em dezembro de 2023. A incorporação teve início em 1º de janeiro de 2024. Confira o documento abaixo:
A decisão contou com aprovações regulatórias internacionais de instituições como:
- Organização Mundial de Saúde (OMS);
- Centro Europeu de Prevenção e Controle das Doenças (ECDC);
- Agência Europeia de Medicamentos (EMA); e
- Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC).
Ainda, a segurança das vacinas contra Covid-19 em crianças é reiterada pela Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA), que congrega 38 agências reguladoras de medicamentos, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A segurança tem como base dados de milhões de doses e ensaios clínicos pediátricos.
A manifestação emitida pelo Ministério da Saúde contra o projeto de lei que visa revogar a inclusão da vacina no calendário nacional foi apoiada pela CTAI, instância consultiva que é composta por entidades referência no assunto, como:
- Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP);
- Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm);
- Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco);
- Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);
- Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e
- Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS).
A pasta seguirá realizando o monitoramento da segurança da imunização, que até o momento trouxe dados que indicam que as vacinas utilizadas no país reduziram as taxas de internações e óbitos decorrentes de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) por Covid-19.
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